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Port. Sec. Faz. - PA 51/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 51 de 14.07.2014

DOE-PA: 15.07.2014

(Informa o valor da Quota Parte do ICMS, aos municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 30/06/2014

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual-DITES

Secretaria Executiva de Estado da Fazenda

( continua ... )
Em R$
MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-2733.281,20183.320,30916.601,50
ABEL FIGUEIREDO

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