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Port. STE - MT 165/14 - Port. - Portaria Secretaria do Tesouro Estadual do Estado do Mato Grosso nº 165 de 11.07.2014

DOE-MT: 14.07.2014

Altera a Portaria nº 059/GSF/SEFAZ/2014, de 07 de abril de 2014, que dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas artigo 138 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados no âmbito desta Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de estabelecer padrão de serviços, bem como controle administrativo;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 059/GSF/SEFAZ/2014, de 07 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentada a anotação descrita a seguir ao final do artigo 7º, mantido o respectivo texto do referido artigo, na forma assinalada:

"Artigo 7º (...)

(efeitos a partir de 1º de setembro de 2014)"

II - acrescentada a anotação descrita a seguir ao final do caput do artigo 8º, mantido o respectivo texto do dispositivo, na forma assinalada:

"Artigo 8º (...)

(efeitos a partir de 1º de setembro de 2014)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2014.

Art. 3º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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