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Dec. Est. MS 13.999/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.999 de 14.07.2014

DOE-MS: 15.07.2014

Dá nova redação ao inciso I do art. 77 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que a concessão de benefício fiscal é a forma que, em determinadas circunstâncias, se apresenta como meio de se equilibrar o mercado, relativamente a produtos industrializados ou comercializados por contribuintes estabelecidos no Estado;

Considerando que, no caso de telhas e tijolos cerâmicos produzidos no Estado, esse equilíbrio depende de incentivo dessa natureza aos estabelecimentos industrializadores, considerados de relevante interesse econômico e social para Estado, para que sejam competitivos frente a empresas localizadas em outras unidades da Federação,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 77 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. (...)

I - setenta e cinco por cento, no caso de operações internas ou interestaduais com produtos de cerâmica vermelha natural;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de julho de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI ( continua ... )

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