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Dec. Est. MS 13.998/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.998 de 14.07.2014

DOE-MS: 15.07.2014

Acrescenta o inciso V ao art. 262 do Regulamento do ICMS; e acrescenta § 4º ao art. 67 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, aprovados pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao art. 262 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 262. (...)

(...)

V - veículo usado, inclusive para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso II do art. 67 do Anexo I a este Regulamento, aquele com mais de seis meses de uso, contados da data da emissão do primeiro documento fiscal de aquisição, ou com mais de dez mil quilômetros rodados, o que ocorrer primeiro." (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 67 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 67. (...)

(...)

§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, deve-se observar, no caso de veículo usado, a definição prevista no inciso V do art. 262 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998." ( continua ... )

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