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Lei Mun. Rio Branco/AC 2.064/14 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 2.064 de 10.07.2014

DOM-Rio Branco: 15.07.2014

Obs.: Rep. DOM de 31.07.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" mediante sorteio de prêmios, conforme definido em Regulamento, entre os contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 1º. A Campanha Municipal de Arrecadação prevista no caput deste artigo, tem como objetivo estimular o pagamento do tributo incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, com vistas a difundir e ampliar o conceito de cidadania e conscientizar a população para a importância do pagamento do referido tributo, oportunizando aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, que atendam aos requisitos legais, à percepção de prêmios por meio do sorteio.

§ 2º. Será realizado um único sorteio anual, no qual serão sorteados os prêmios correlacionados no Regulamento.

§ 3º. Para fins do disposto neste artigo considera-se o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Serviços Urbanos.

§ 4º. Considera-se adimplente, para efeito de participação no sorteio, o contribuinte que não tiver débitos de IPTU referentes ao exercício em curso e aos exercícios anteriores.

§ 5º. O contribuinte que tiver parcelamento de débitos referentes aos exercícios anteriores será considerado adimplente, desde que não possua nenhuma parcela vencida e não paga.

§ 6º. Considera-se proprietário aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 7º. Considera-se ( continua ... )

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