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ADE IRFB/Rio de Janeiro 115/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 115 de 14.07.2014

D.O.U.: 15.07.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 4º c/c o parágrafo único do art. 38, ambos da IN RFB nº 1.415/2013, a empresa EXPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final nele citado, atuando por meio de sua matriz e de suas filiais, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO SILVA ( continua ... )

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