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OS IRF/SÃO PAULO 23/14 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 23 de 25.06.2014

D.O.U.: 15.07.2014

Dispõe sobre a inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e as normas previstas no §3º e inciso I do §6º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os processos de inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros ou no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros serão analisados pelo Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD e serão formalizados exclusivamente por e-processo.

§ 1º Atendidos os requisitos, o SEDAD emitirá parecer, propondo a concessão da inscrição no respectivo registro e o submeterá ao titular da Unidade.

§ 2º Na hipótese de instrução incompleta, o requerente poderá sanear o processo mediante a complementação de documentos ou informações exigidas para a sua inscrição.

§ 3º As intimações, abrangendo as pendências identificadas por ocasião da análise do pedido, deverão estabelecer prazo para seu atendimento.

§ 4º Vencido o prazo previsto em qualquer intimação, sem o seu atendimento ou sem a apresentação de justificativa formal pelo requerente, ficará configurada desistência e o pedido será arquivado.

§ 5º Da decisão que indeferir a inscrição nos processos regularmente instruídos, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º O requerimento pelo interessado deverá ser instruído com:

I - petição dirigida ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, nos termos do Anexo I-A ou IB deste ato;

II - documento de identidade;

III - comprovante de inscrição no CPF;

IV - titulo de eleitor;

V - declaração que ateste estar em dia com as obrigações eleitorais e com os deveres do serviço militar, quando for o caso;

VI - folha de antecedentes expedida pelas Polícias Estadual e Federal, bem como certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar da União e dos Estados, dos locais de residência do candidato à inscrição, nos últimos cinco anos;

VII - declaração de que trata o Anexo II;

VIII - comprovante de residência;

IX - opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, para acompanhamento do processo digital e juntada de documentos, nos termos da ( continua ... )

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