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LC Mun. Bragança Paulista/SP 761/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 761 de 10.12.2013

DOM-Bragança Paulista: 13.12.2013

Dispõe sobre as políticas públicas e diretrizes de incentivo ao desenvolvimento econômico, humano e social no Município de Bragança Paulista e dá outras providências.


 
Este Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 1.796 de 06.01.2014.

A Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS, DEFINIÇÕES E CONCEITOS

SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as políticas públicas e diretrizes municipais para incentivar a implantação ou ampliação de polos industriais e seus núcleos de excelência, constituídos por empreendimentos que façam parte da logística de suprimentos da empresa principal do polo, bem como das estruturas necessárias à integração de cadeia produtiva.

Art. 2º Os projetos devem agregar a beleza arquitetônica, paisagística, a filosofia do desperdício zero e a reciclagem total, gerando novos empreendimentos econômicos socialmente responsáveis, auxiliando na formação de cadeias produtivas que possam transformar vocações em talentos.

Art. 3º Os empreendimentos industriais, candidatos aos créditos gerados pela formação bruta de capital fixo e ao incentivo fiscal, devem edificar uma área útil não inferior a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados).

Parágrafo único. Para microempresas e as empresas de pequeno porte, que forem integrantes de um núcleo de excelência setorial, e que possam gerar um polo de inserção na logística de suprimentos de uma cadeia produtiva, poderá ser considerada a edificação de área útil não inferior a 1.000 m² (um mil metros quadrados).

Art. 4º Esta Lei Complementar de incentivo estabelece condições e critérios de elegibilidade a incentivos fiscais, os quais deverão ser requeridos pela interessada, ficando sua concessão deferida pelo Poder Municipal após avaliação favorável do cumprimento das exigências legais através de procedimento ( continua ... )

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