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LC Mun. Cariacica/ES 47/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 47 de 21.11.2013

DOM-Cariacica: 21.11.2013

Altera a Lei Complementar nº 27, de 27 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta os artigo 144-A e 144-B ao artigo 144, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 144-A. Os serviços descritos no item 21 e seu subitem da lista anexa a essa Lei Complementar, relativamente a atos de registros públicos, cartorários e notariais, terão alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) incidente sobre o total dos emolumentos auferidos,deduzindo-se as parcelas seguintes:

I - não se inclui na base de cálculo o imposto devido pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo, bem como os valores destinados ao Estado e aos Fundos: Fundo Especial do Poder Judiciário - FUNEPJ e Fundo de Apoio ao registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito - FARPEN, dentre outros de natureza assemelhada, além do próprio Caixa Único do Tesouro Estadual;

II - incorporam-se a base de calculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementações de receita mínima da serventia;

III - os valores recolhidos pelo notário ou registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento a determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registo Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de calculo do imposto".

§ 1º. A redução da alíquota de que trata o "caput" do presente artigo somente será concedida se o prestador do serviço não possuir débito para com a Fazenda Pública ( continua ... )

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