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Dec. Mun. Montenegro/RS 4.260/06 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 4.260 de 29.12.2006

DOM-Montenegro: 29.12.2006

Aprova o regulamento do ISSQN e da Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante, instituídos pela Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003 - CTM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, letra "a" da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 157 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - e da TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE, instituídos pela Lei Complementar 4010/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - o qual passa a ser parte integrante do presente DECRETO.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 3.400/2004, 3.676/2005 e 3.882/2005, o presente DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de dezembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI

Secretária-Geral

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - e TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.

REGULAMENTO

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
Da inscrição

Art. 1º A inscrição do prestador de serviço na Fazenda Municipal, seja na condição de pessoa jurídica ou física, obedecerá as mesmas normas estabelecidas para o cadastramento de quaisquer atividades de comércio e indústria, na forma das disposições dos art. 46 a 50 da Lei Complementar nº 4.010 de 30 de dezembro de ( continua ... )

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