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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.188/14 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.188 de 13.06.2014

DOM-Montes Claros: 13.06.2014

Altera o Anexo I, do Decreto nº 3.135, de 20 de janeiro de 2014, que fixa o calendário municipal para o pagamento de tributos no exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 3.197 de 08.07.2014.

O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 71, inc. VI, combinado com o art. 99, inc. I, alínea "c" da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 181, itens I e II e 207 da Lei Complementar nº 4/2005 - Código Tributário do Município.

DECRETA:

Art. 1º O ANEXO I, do Decreto nº 3.135, de 20 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a redação prevista no anexo que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Montes Claros (MG), 13 de junho de 2014.

RUY ADRIANO BORGES MUNIZ

Prefeito Municipal

ANEXO I do Decreto nº 3.135, de 20 de janeiro de 2014

IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

DATA DO LANÇAMENTO: 02 de Janeiro de 2014

CONDIÇÕES DE PAGAMENTOPRAZO LIMITE
Pagamento integral à vista com 4% de desconto, sobre o IPTU.10 de Abril de 2014
Pagamento Parcelado, sem desconto:1ª Parcela: 10 de ( continua ... )

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