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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 1.796/14 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 1.796 de 06.01.2014

DOM-Bragança Paulista: 06.01.2014

Regulamenta a forma e os critérios para solicitação de benefícios sob as Leis Complementares nº 714, de 23 de novembro de 2011 e sua alteração, nº 761, de 10 de dezembro de 2013 e nº 762, de 10 de dezembro de 2013, que dispõem sobre as normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Bragança Paulista.


O Senhor FERNÃO DIAS DA SILVA LEME, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das atribuições previstas no artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o contido no processo administrativo nº 32415-185/2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Para solicitação de benefícios sob as Leis Complementares nº 714/2011 e sua alteração, nº 761/2013 e nº 762/2013, a empresa interessada para instalação ou ampliação de suas atividades no município deve proceder conforme os termos deste Decreto.

Parágrafo único. A manifestação de interesse na obtenção dos incentivos por parte da empresa deve anteceder qualquer providência relacionada à viabilização do empreendimento no município.

CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO

Art. 2º O pretendente do benefício fiscal, incentivo econômico ou cessão de direito de uso de bens imóveis, pelas atividades contempladas pelas respectivas legislações deve apresentar o requerimento e o projeto de investimento conforme ANEXO deste Decreto.

CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS

Art. 3º Os documentos contábeis da empresa requerente, documentos referente aos bens e imóveis e demais documentos a serem entregues após o início das atividades, serão aplicáveis de acordo com a atividade, dentre aqueles citados no ANEXO, deste Decreto.

Art. 4º Fica incumbida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de instruir o devido processo administrativo e analisar os documentos apresentados pela empresa requerente nas diferentes fases do processo de concessão dos incentivos ao desenvolvimento local.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico deve apensar ao processo administrativo uma análise dos pedidos de incentivo, com base em documentos, considerando os indicadores previstos nas Leis Complementares nº 714/2011 e sua alteração, nº 761/2013 e nº 762/2013.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças observada a transparência financeira deve apensar ao processo administrativo parecer sobre os valores isentados e sua adequação ao orçamento do ( continua ... )

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