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Res. Sec. Faz. - MS 2.566/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.566 de 04.07.2014

DOE-MS: 14.07.2014

Dispõe sobre procedimentos a serem utilizados na apuração do ICMS devido por substituição tributária e do crédito outorgado, por distribuidores de produtos farmacêuticos autorizados a adotar o tratamento tributário previsto no Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

Considerando a necessidade de, no interesse da fiscalização e arrecadação do imposto, disciplinar, complementarmente, a matéria tratada no Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007,

Resolve:

Disposições Preliminares

Art. 1º Os estabelecimentos atacadistas ou distribuidores de produtos farmacêuticos localizados neste Estado, autorizados a utilizar o crédito outorgado previsto no art. 1º do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, devem, na apuração do ICMS pelo qual são responsáveis na condição de substitutos tributários, quando for o caso, e na determinação do valor do referido crédito outorgado, adotar, complementarmente, os procedimentos previstos nesta Resolução.

§ 1º Sem prejuízo de outras hipóteses, os atacadistas ou distribuidores a que se refere o caput deste artigo são responsáveis pelo pagamento do ICMS, na condição de substitutos tributários, em relação às operações subsequentes às operações interestaduais das quais decorram a entrada de produtos farmacêuticos em seus estabelecimentos, exceto nos casos em que o remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, na condição de substituto tributário, e tenha efetuado a retenção do imposto devido por substituição tributária no documento fiscal.

§ 2º Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo devem utilizar planilha excel, no modelo constante no Anexo I a esta Resolução, disponível para download no site da Secretaria de Estado de Fazenda, no link "Substituição Tributária", para:

I - na aba denominada "CÁLC. ICMS ST e CRÉD.OUTORG.", realizar a apuração do ICMS por eles devido pelo regime de substituição tributária (ICMS ST) relativamente a produtos farmacêuticos e do valor do crédito outorgado a que têm direito, nos termos do ( continua ... )

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