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Dec. Est. CE 31.513/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.513 de 09.07.2014

DOE-CE: 11.07.2014

Altera os Decretos nºs 30.519, de 26 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, 31.066, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática, e 31.270, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com material de construção, ferragens e ferramentas, na forma disposta na Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ajustar dispositivos dos Decretos nºs 30.519, de 26 de abril de 2011, 31.066, de 28 de novembro de 2012, e 31.270, de 1º de agosto de 2013, harmonizando-os com as disposições da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos regimes de substituição tributária com carga líquida do ICMS,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do §6º ao art.2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§6º Para os efeitos do §5º deste artigo:

I - equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças pertencente ao mesmo grupo econômico do fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de ( continua ... )

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