x
x
x
Dec. Est. CE 31.508/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.508 de 09.07.2014

DOE-CE: 11.07.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a Legislação do ICMS, do Decreto nº 27.865, de 11 de agosto de 2005, que dispõe acerca do diferimento do pagamento do ICMS nas operações internas com produtos primários de origem agropecuária em estado natural, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

Considerando que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dever fundamental do Estado, da coletividade e do indivíduo, conforme o disposto no art.225, caput, da Constituição Federal de 1988, e no art.259 da Constituição deste Estado;

Considerando que a coleta de lixo com o objetivo de reciclagem pela indústria respectiva contribui para este equilíbrio ambiental;

Considerando, por fim, a necessidade de não onerar o setor específico vinculado à coleta e posterior comercialização de sucatas destinadas à industrialização, para fins de reciclagem,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XX do caput do art.13:

"Artigo13. (...)

(...)

XX - sucatas de metais, de papel, de papelão, de plástico, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de sua industrialização, exceto quando se tratar de sucatas de cabos de alumínio ou cobre abaixo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?