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LC Mun. Palmas/TO 299/14 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 299 de 03.07.2014

DOM-Palmas: 11.07.2014

Institui o Programa de Incentivo à Inovação e Desenvolvimento Econômico-Industrial do Município de Palmas - PRIDE, e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico-Industrial do Município de Palmas - PRIDE, visando estimular a geração de emprego e renda, suprir aos setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito do Município.

Art. 2º O PRIDE será executado por meio da concessão de benefício fiscal, na forma de isenção, no percentual de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, limitados ao prazo máximo de 10 (dez) anos.

§ 1º. O incentivo de que trata o caput deste artigo, serão concedidos às novas instalações de condomínios industriais, parques tecnológicos, empresas de base tecnológica, empresas de call center's e data center's, que venham a se instalar, ou ampliar suas instalações e atividades neste Município, desde que seus investimentos sejam comprovadamente relevantes:

I - para a geração de divisas;

II - a ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados;

III - a geração de emprego e renda; e,

IV - a promoção da qualidade de vida da população, com sustentabilidade social e ambiental.

§ 2º. A isenção concedida nos termos do disposto no caput deste artigo é extensiva às prestadoras de serviços relacionadas à construção ou ampliação das instalações de condomínios industriais, parques tecnológicos, empresas de base tecnológica, empresas de call center's e data center's, durante o período da construção.

§ 3º. O incentivo fiscal que trata esta Lei Complementar será concedido às empresas que venham a se instalar no Município, em escala que varia de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento), dependendo da graduação alcançada, conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento.

§ 4º. As empresas já instaladas só receberão o benefício fiscal se ampliarem suas ( continua ... )

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