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Port. CAT 85/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 10.07.2014

DOE-SP: 12.07.2014

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 134 de 11.12.2014.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único - O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CAT-12, de 28-01-2014.

TABELA DE VALORES A QUE SE REFERE A PORTARIA CAT-00085/2014

I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE

( continua ... )
DISCRIMINAÇÃO UNIDADE VALOR - R$
BOI CABEÇA 2.125,00
NOVILHO PRECOCE (BOVINO)

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