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Res. ANATEL 640/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 640 de 11.07.2014

D.O.U.: 14.07.2014

Obs.: Ret. DOU de 24.07.2014

Aprova o Regulamento sobre Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de Radiocomunicação Operando na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo artigo 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a atribuição da Anatel, de acordo com o disposto no artigo 19 da Lei nº 9.472, de 1997, de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

Considerando os termos do artigo 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

Considerando o disposto na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou a atribuição e a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, bem como o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

Considerando a previsão, constante do inciso I do artigo 8º da Resolução nº 625/2013, de publicação de Regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários;

Considerando a importância do emprego de procedimentos e técnicas de mitigação com a finalidade de ( continua ... )

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