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ADE RFB 54/99 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 54 de 23.06.1999

D.O.U.: 24.06.1999

Consolida e atualiza o sistema de controle operacional de lojas francas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no art. 16 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, na Instrução- Normativa SRF nº 71, de 9 de setembro de 1991 e o constante do processo e." 10168.000829199-85,

declara:

1. Fica consolidado e atualizado o sistema de controle operacional de lojas francas, relativo à venda de mercadorias estrangeiras, expresso nos seguintes documentos:

I - Boletim de Movimentação de Mercadoria;

II - Demonstrativo de Movimentação de Estoque;

III - Nota de Transferência de Mercadoria;

IV - Boletim de Venda de Depósito;

V - Nota de Venda;

VI - Relatório de Quebras e Avarias.

2. O Boletim de Movimentação de Mercadoria - BMM á o documento utilizado na entrada ou saída de mercadoria em depósito de loja franca, na movimentação de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa que opere loja franca, situados na mesma zona primária, na instrução da transferência de mercadoria de -que trata o item 4, ou, como romaneio na instrução de documentação fiscal,

2.1 O BMM deverá conter as seguintes informações:

I - denominação "Boletim de Movimentação de Mercadoria";

II - razão social da empresa;

III - número seqüencial e data de emissão do documento;

IV - tipo de operação (entrada ou saída no estoque, movimentação para loja e transferência entre filiais);

V - identificação dos estabelecimentos de origem e destino;

VI - código, descrição, unidade e quantidade, por produto;

VII - nome e assinatura do emitente e do destinatário;

VIII - outros dados de interesse da operação ou da empresa, desde que aprovados pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA.

3. O Demonstrativo de Movimentação de Estoque - DME é o documento utilizado no registro do estoque de mercadoria e do seu movimento, em determinada data.

3.1 O DME deverá conter as seguintes informações:

I - ( continua ... )

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