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Dec. Mun. Tatuí/SP 14.677/13 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 14.677 de 27.12.2013

DOM-Tatuí: 27.12.2013

Dispõe sobre atualização dos tributos municipais e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Tatuí, JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, no uso de suas atribuições legais e diante da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2064066-04.2013.8.26.0000, em trâmite no Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 4.795, de 26 de setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Enquanto não for suspensa a liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2064066-04.2013.8.26.0000, em trâmite no Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou julgada improcedente a referida ação, temporariamente fica reajustado em 5,39% ( cinco vírgula trinta e nove por cento ) o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - ; o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo; e, a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento, para o exercício de 2014.

Parágrafo único. Suspensa a liminar concedida ou julgada improcedente a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Divisão de Tributação, com fundamento na Lei Municipal nº 4.795, de 26 de setembro de 2013, deverá proceder ao lançamento e cobrança de eventuais diferenças devidas ao erário municipal.

Art. 2º Este Decreto Municipal entra em vigor data de sua publicação.

Tatuí, 27 de dezembro de 2013.

JOSÉ MANOEL CORREA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 27/12/2013.

Neiva de Barros ( continua ... )

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