x
x
x
Dec. Mun. Tatuí/SP 14.673/13 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 14.673 de 27.12.2013

DOM-Tatuí: 27.12.2013

Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza(Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2014.


JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 48, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Tatuí e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados para efeito de Lançamento Tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade para o exercício de 2014 em 5,39 % ( cinco vírgula trinta e nove por cento ), previstos pelo Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1.983.

Parágrafo Único. A atualização referida no "caput" deste artigo, aplicase aos impostos previstos nos parágrafos 1º ao 5º do artigo 65 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 13.561 de 19 de dezembro de 2012.

Tatuí, 27 de dezembro de 2013.

JOSÉ MANOEL CORREA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 27/12/2013.

Neiva de Barros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?