x
x
x
Dec. Mun. Tatuí/SP 14.110/13 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 14.110 de 27.05.2013

DOM-Tatuí: 27.05.2013

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, Prefeito Municipal de Tatuí,

Estado de São Paulo, no exercício das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.721/83.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema de gerenciamento de ISS e emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica da Prefeitura Municipal de Tatuí, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, que obedecerá ao modelo constante do programa eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Tatuí, conterá as informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver;

IX - código do serviço;

X - valor total das deduções se houver:

XI - valor da base de cálculo;

XII - alíquota do ISS;

XIII - valor do ISS;

XIV - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XV - indicação de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?