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Dec. Mun. Tatuí/SP 14.047/13 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 14.047 de 26.04.2013

DOM-Tatuí: 26.04.2013

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa ZOOMLION DO BRASIL, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007.que trata do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, e da outras providências.


JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, Prefeito Municipal de Tatuí, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Legislações Vigente e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 e no Decreto Municipal Regulamentar nº 7.890 de 06 de março de 2008, o qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí - PRÓ-TATUÍ;

CONSIDERANDO que por meio do Processo Administrativo nº 2.209/2013 a empresa ZOOMLION DO BRASIL, demonstrou o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios fiscais previstos pela lei isentiva, sendo incluída no programa Pro-Tatuí;

DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa ZOOMLION DO BRASIL, dispensada do recolhimento de todos os tributos municipais, na forma prevista no artigo 2º, incisos I ao VI, do Decreto Municipal nº 7.890/08, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais acima descritos terá efeitos retroativos à data do protocolo do pedido de concessão dos incentivos do Programa PRÓ-TATUÍ, o qual se deu em 08 de fevereiro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Tatuí, 26 de abril de 2013.

JOSÉ MANOEL CORREA COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Vicente Aparecido Menezes

Secretário Municipal de Governo, Segurança Pública e Transportes

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí em 26/04/2013

Neiva de Barros ( continua ... )

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