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Dec. Mun. Tatuí/SP 11.962/11 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 11.962 de 25.08.2011

DOM-Tatuí: 25.08.2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Fábrica de Peças Elétricas Delmar Ltda., de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007 que trata do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, e da outras providências.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Legislações Vigente e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 e no Decreto Municipal Regulamentar nº 7.890 de 06 de março de 2008, o qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí - PRÓ-TATUÍ;

CONSIDERANDO que por meio do Processo Administrativo nº 015/2009/SEPLAN a empresa Fábrica de Peças Elétricas Delmar Ltda., demonstrou o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios fiscais previstos pela lei isentiva, sendo incluída no programa PRÓ-TATUÍ;

DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa Fábrica de Peças Elétricas Delmar Ltda., dispensada do recolhimento dos impostos municipais, previstos no artigo 2º, incisos I ao VI, do Decreto Municipal nº 7.890/08, durante o prazo de 10 (dez) anos, bem como do benefício previsto no artigo 3º, inciso II da Lei Municipal nº 3.944/07.

Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais acima descritos terá efeitos retroativos à data do protocolo do pedido de concessão dos incentivos do Programa PRÓ-TATUÍ, o qual se deu em 14 de agosto de 2009.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Tatuí, 25 de Agosto de 2011.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

Aniz Eduardo Boneder Amadei

Secretário de Governo e Negócios ( continua ... )

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