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Dec. Mun. Tatuí/SP 11.760/11 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 11.760 de 16.06.2011

DOM-Tatuí: 16.06.2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Solares Móveis Ltda., de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007, que trata do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, e da outras providências.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no §1º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007, a qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí - PROTATUÍ;

Considerando que por meio do Processo Administrativo nº 001/2010/SEPLAN a empresa Solares Móveis Ltda. demonstrou o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios fiscais previstos pela lei isentiva, sendo incluída no programa PROTATUÍ;

DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa Solares Móveis Ltda., dispensada do recolhimento IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel onde se encontra instalada, bem como do recolhimento de ISSQN incidente sobre os serviços prestados, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais acima descritos, terá efeitos retroativos à data do protocolo do pedido de concessão dos incentivos do Programa PROTATUI, o qual se deu em 05 de maio de 2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Tatuí, 16 de junho de 2011.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

Aniz Eduardo Boneder Amadei

Secretário de Governo e Negócios Jurídicos

Luiz Paulo Ribeiro da Silva

Secretário de Planejamento e Des. Econômico e Habitacional-Interino Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 16/06/2011.

Neiva de Barros ( continua ... )

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