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Dec. Mun. Tatuí/SP 11.572/11 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 11.572 de 03.05.2011

DOM-Tatuí: 03.05.2011

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa ROVCAN Indústria e Comércio de Capacetes, de acordo com a Lei Municipal nº 3.944 de 18 de maio de 2007 que institui o Programa de incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Legislações Vigente e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, §1º da Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007, a qual institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí - PRÓ-TATUÍ;

CONSIDERANDO que por meio do Processo Administrativo nº 16/2009/SEPLAN a empresa ROVCAN Indústria e Comércio de Capacetes demonstrou o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios fiscais previstos pela lei isentiva, sendo incluída no programa PRÓ-TATUÍ;

DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa ROVCAN Indústria e Comércio de Capacetes dispensada do recolhimento IPTU incidente sobre a propriedade dos imóveis cadastrados junto a esta Administração Municipal sob os números 1286.0003, 1286.0005 e 1286.0006, bem como do recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados, pelo período de 10 (dez) anos.

Art. 2º A concessão dos benefícios fiscais terá efeitos retroativos à data da inclusão da empresa no Programa de Incentivos PRÓ-TATUI, a qual se deu em 01 de outubro de 2009, data da 10º Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Tatuí.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Tatuí, 03 de Maio de 2011.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

Aniz Eduardo Boneder Amadei

Secretário de Governo e Negócios Jurídicos

Luiz Paulo Ribeiro da Silva

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e ( continua ... )

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