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Dec. Mun. Tatuí/SP 9.575/09 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 9.575 de 22.12.2009

DOM-Tatuí: 22.12.2009

Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2010.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais especificamente o artigo 48, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Tatuí e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados, para efeito de Lançamento Tributário, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2010, em 5% (cinco por cento), previstos pelo Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1.983.

Parágrafo único. A atualização referida no "caput" deste artigo, aplica-se aos impostos previstos nos parágrafos 1º ao 5º do artigo 65, do Código

Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 8.561 de 12 de Dezembro de 2008.

Tatuí, 22 de Dezembro de 2009.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

Paulo Sérgio da Silva

Secretário de Governo e Negócios Jurídicos

Luiz Paulo Ribeiro da Silva

Secretário da Fazenda e Finanças

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí em 22/12/2009.

Neiva de Barros ( continua ... )

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