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Dec. Mun. Tatuí/SP 8.561/08 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 8.561 de 12.12.2008

DOM-Tatuí: 12.12.2008

Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2009.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais especificamente o artigo 48, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Tatuí e demais legislações pertinentes,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados, para efeito de Lançamento Tributário, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2009, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), previstos pelo Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1.983.

Parágrafo único. A atualização referida no "caput" deste artigo, aplica-se aos impostos previstos nos parágrafos 1º ao 5º do artigo 65, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 5.366, de 19 de Novembro de 2007.

Tatuí, 12 de dezembro de 2008.

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO

PREFEITO MUNICIPAL

Paulo Sérgio da Silva

Secretário de Governo e Negócios Jurídicos

Luiz Paulo Ribeiro da Silva

Secretário da Fazenda e Finanças

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 12/12/2008.

Neiva de Barros ( continua ... )

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