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Dec. Mun. Tatuí/SP 7.890/08 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 7.890 de 06.03.2008

DOM-Tatuí: 06.03.2008

Regulamenta a aplicação do artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 que trata do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, e da outras providências.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.944, de 18 de maio de 2007 que trata do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Tatuí - PRÓ-TATUÍ;

Considerando a necessidade de detalhar a aplicação dos incentivos fiscais autorizados no artigo 3º, daquela Lei;

Considerando o disposto no inciso VIII, do art.48, da Lei Municipal nºº 2.156, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Tatuí,

RESOLVE:

Art. 1º Os benefícios fiscais objetos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social de Tatuí - Pró Tatuí beneficiarão as empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços:

I - que venham a se instalar no Município

II - que venham instalar nova unidade ou ampliar a unidade existente, no mínimo em 40% da capacidade física de suas instalações ou de mão de obra.

§1º. Entende-se por excepcional interesse ao desenvolvimento econômico, tecnológico e social aquelas empresas que tiverem seus projetos de instalação, ampliação ou continuidade aprovados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

§ 2º. As empresas que eventualmente não atingirem o mínimo disposto no inciso II, poderão obter os benefícios fiscais, desde que comprovem o investimento econômico na expansão da sua unidade e suas justificativas sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.

Art. 2º As empresas que tiverem seus projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social terão direito à isenção dos seguintes tributos de competência Municipal:

I - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre ao prédio e/ou sobre seu respectivo terreno, a partir do exercício seguinte à aprovação do projeto ( continua ... )

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