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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.197/14 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.197 de 08.07.2014

DOM-Montes Claros: 10.07.2014

Altera o Anexo I, do Decreto nº 3.135, de 20 de janeiro de 2014, que fixa o calendário Municipal para pagamento de Tributos no exercício Financeiro de 2014, revoga o Decreto nº 3.188, de 13 junho de 2014, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Montes Claros(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 71, inc. VI, combinado com o art. 99, inciso I, alínea 'c' da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 181, itens I e II e 207 d a Lei Complementar nº 04/2005 - Código Tributário do Município,

DECRETA:

Art. 1º O ANEXO I, do Decreto nº 3.135, de 20 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a redação prevista no anexo que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto nº 3.188, de 13 junho de 2014.

Montes Claros (MG), 08 de julho de 2014.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito Municipal

ANEXO I do decreto nº 3.135, de 20 de janeiro de 2014 - fls. 01

Veja a Imagem
Figura 1

ANEXO I do decreto nº 3.135, de 20 de janeiro de 2014 - fls. 02

Veja a Imagem
Figura 2

OBS: Os tributos que aqui não estão relacionados terão seus prazos para pagamento de feridos no momento da utilização ou prestação dos serviços, ( continua ... )

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