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AN SMF Ji-Paraná-RO 19/14 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 19 de 25.06.2014

DOM-Ji-Paraná: 26.06.2014

Normatiza a composição da dedução da base de cálculo na prestação dos serviços de hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios, e da outras providências de que trata o item 4.03 do art. 32 da Lei nº 1.139 de 21 de Dezembro de 2001.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 241, Inciso I da Lei Municipal nº1.139, de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 32 do Decreto 2299 de 26 de Novembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos na composição da base de cálculo do ISSQN na prestação dos serviços de hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios.

RESOLVE:

Art. 1º O valor a ser informado no campo dedução da base de cálculo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e na prestação dos serviços de hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios de que trata o item 4.03 do art. 32 da Lei n.1.139 de 21 de Dezembro de 2001 será exclusivamente o valor dos honorários médicos aplicados na prestação dos serviços.

Art. 2º Os honorários médicos de que trata o artigo anterior será considerado válido somente aquele em relação ao profissional médico que tenha optado pelo pagamento do ISSQN na modalidade de alíquota fixa ou estimada na forma da legislação em vigor.

Art. 3º Para que os honorários médicos não integrem a base de cálculo na forma do art. 1º deste Ato Normativo, deverá, o prestador de serviços especificar no campo de informações complementares da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e por eles emitidas o seguinte:

I- Quando a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e for emitida à Conveniada:

a) informar o número do protocolo de cobrança dos serviços prestados.

II- Quando a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e for emitida ao Sistema Único de Saúde - ( continua ... )

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