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Lei Mun. Içara/SC 3.439/14 - Lei do Município de Içara/SC nº 3.439 de 03.07.2014

DOM-Içara: 03.07.2014

Altera dispositivos da Lei nº 3.333, de 13 de novembro de 2013, que estabelece o Programa Permanente de Concessão de Estímulos Econômicos e Incentivos Fiscais do Município de Içara e dá outras providências e dá outras providências.


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.333, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os estímulos e incentivos a que se refere o artigo anterior poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente de:

I - execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infra-estrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida, devendo o requerente apresentar projeto contendo, no mínimo, plano altimétrico da área, volume de aterro e de corte;

II - concessão de direito real de uso sobre imóveis do Município localizados em áreas industriais, assim definidas em lei;

III - Doação de imóvel, a qual será precedida de aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

IV - permuta de áreas em atendimento à solicitação de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que explorar atividade industrial, comercial, serviços, turística ou agropecuária, já existentes, desde que enquadradas nas demais exigências desta Lei;

V - isenção de tributos e demais emolumentos incidentes sobre a construção ou ampliação das instalações;

VI - cessão gratuita ou onerosa de espaço para fins industriais, comerciais, turísticos ou agropecuários, por período de até 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, em condomínios, incubadoras ou em unidades individuais;

VII - elaboração de projeto e/ou serviços de ( continua ... )

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