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Lei Mun. Três Rios/RJ 2.386/00 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 2.386 de 28.04.2000

DOM-Três Rios: 28.04.2000

Modifica a Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 - CTM, alterando e estabelecendo hipóteses de isenção referente a taxa de licença para a execução de obras.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso VII, do artigo 211, da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - As construções proletárias do tipo econômico, com área não superior a 60 m² (sessenta metros quadrados)."

Art. 2º Acresce-se ao artigo 211, da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 o inciso VIII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - As construções proletárias do tipo econômico, com área não superior a 60 m² (sessenta metros quadrados), construídas por incorporadoras, associações ou similares, destinadas unicamente a revenda à população carente, desde que o projeto de construção submetido a regular aprovação preveja o número mínimo de 100 unidades imobiliárias."

Art. 3º O § 1º, do artigo 211, da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A isenção prevista nos incisos VII e VIII deste artigo não desobriga o contribuinte de cumprir as obrigações legais atinentes à solicitação prévia da licença."

Art. 4º O § 3º, do artigo 211, da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Constará do Alvará, concedido nos termos dos parágrafos anteriores e dos incisos VII e VIII, deste artigo, a expressão "ISENTO DE TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.348 de 01 de dezembro de ( continua ... )

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