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Lei Mun. Três Rios/RJ 2.271/98 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 2.271 de 30.12.1998

DOM-Três Rios: 30.12.1998

Altera dispositivos da Lei 1915, de 27/12/93 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 108 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 108. O imposto tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se prestação de serviços o exercício das seguintes atividades:

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV-a e b, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII,

XXXIV - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural; dragagem de portos, rios e canais. Quando os serviços relacionados à atividade de petróleo e gás natural forem executados mar a dentro, na Plataforma Continental Brasileira, não caberá a incidência do Imposto Sobre Serviços sobre essas atividades. (NR)

XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIV-a e b, XL, XLI, XLII-a e b, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX-a e b, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX-A a H, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII-a e b, LXVIII-a e b, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX-a e b, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI, XCII, XCIII, XCIV, XCV, XCVI, XCVII,

XCVIII - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza:

a) Representação comercial ou industrial

b) Demais casos (NR)

XCIX - A e ( continua ... )

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