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Lei Mun. Três Rios/RJ 2.198/98 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 2.198 de 24.07.1998

DOM-Três Rios: 24.07.1998

Altera dispositivo da Lei nº 1.915/1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 129 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 129. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o município pode, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, inscrever de ofício, importância que reputar devida, cabendo à empresa e ao contribuinte o ônus da prova em contrário.(NR)

Parágrafo único. Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, deste artigo."

Art. 2º O Art. 130 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 130. Se, no exame na escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da base de cálculo dos tributos, os valores devidos ao Município serão apurados por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (NR)

Parágrafo único. Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, deste artigo."

Art. 3º Fica revogado o art. 158.

Art. 4º O Art. 169 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 169. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I - falta de pagamento, quando houver:

a) deduções não comprovadas por documentos hábeis;

b) erro na determinação da base de cálculo;

c) erro na identificação da alíquota ( continua ... )

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