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Lei CM Três Rios-RJ 2.081/97 - Lei Câmara Municipal de Três Rios-RJ nº 2.081 de 13.01.1997

DOM-Três Rios: 13.01.1997

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Três Rios Decretou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 2º do Art. 127 da Lei Orgânica do Município de Três Rios, sancionou, e eu , Vereador Oséas da Silva Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal, com base no § 7º do Art. 127 do mesmo Diploma Legal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 110.

(...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Os que embora inscritos como autônomos, se achem licenciados pela Previdência Social.

§ 1º. O contribuinte comunicará por requerimento, juntando documento comprobatório, a data de início do benefício médico a ele concedido.

§ 2º. Findo o benefício, não transformado em aposentadoria, o contribuinte deverá comunicar o fato a Fiscalização de Rendas, imediatamente, reiniciando o pagamento do Imposto Sobre Serviços, a partir da data da suspensão do benefício.

§ 3º. Transformado o benefício médico em aposentadoria, o contribuinte solicitará baixa definitiva de sua inscrição."

"Artigo 170. Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive contribuinte autônomo, poderá instalar - se ou iniciar suas atividades no município sem prévia Licença de Localização e Funcionamento outorgada pela Prefeitura, e sem que hajam seus responsáveis efetuados o pagamento da taxa devida."

"Artigo 180. ( continua ... )

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