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LC Mun. São Gonçalo/RJ 23/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Gonçalo/RJ nº 23 de 03.07.2014

DOM-São Gonçalo: 04.07.2014

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 8/2010 que altera a Lei nº 41/2003, que concede isenção e redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - relativo a construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social dentro dos programas habitacionais que menciona, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI -, em relação a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, no período em que as edificações estejam interditadas ou sendo construídas, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 2º da Lei Complementar nº 008/2010 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços - ISSQN, incidente sobre a obra de construção civil, do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira transmissão e, durante o período da construção, do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, os empreendimentos habitacionais de interesse social, cujo limite de renda familiar mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos enquadrados nos Programas de Arrendamento Residencial - PAR; de Crédito Solidário - PCS; de Subsídio à Habitação - PSH e Minha Casa Minha Vida, desde que descontados do custo final do empreendimento e quando destinadas aos assentamentos de famílias desabrigadas." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Gonçalo, 03 de julho de 2014.

NEILTON MULIM

Prefeito ( continua ... )

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