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Dec. Est. RS 51.633/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.633 de 10.07.2014

DOE-RS: 11.07.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 16 da Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4308 - No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CLVI com a seguinte redação:

"CLVI - a partir de 23 de junho de 2014, aos estabelecimentos industriais de laticínios, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) do valor pago em razão da incidência da taxa prevista no inciso I do item II do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19/12/85.

NOTA - A apropriação deste crédito fiscal presumido não está sujeita aos limites e condições previstos nas notas 02 e 05 do "caput" deste artigo."

Art. 2º O pagamento da taxa prevista no inciso I do item II do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19/12/85 dar-se-á até o dia 10 de cada mês, em parcela única, referente a todos os fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao pagamento da taxa relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 23 a 30 de junho de 2014 que poderá ser realizado até o dia 10 de agosto de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Piratini, em Porto Alegre, 8 de julho de ( continua ... )

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