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IN RE - RS 45/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 45 de 10.07.2014

DOE-RS: 11.07.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I, às alíneas "c" e "d" do subitem 2.2.2.10 passam a vigorar com a seguinte redação:

"c) campo "DATA INÍCIO": na hipótese em que o requerimento do registro do contrato social ou da alteração social no órgão competente:

1 - ocorrer dentro de trinta dias contados da assinatura, preencher com a data (dd/mm/aa) da assinatura;

2 - não ocorrer dentro de trinta dias contados da assinatura, preencher com a data (dd/mm/aa) do registro;

d) campo "DATA SAÍDA": na hipótese em que o requerimento do registro da alteração social no órgão competente:

1 - ocorrer dentro de trinta dias contados da assinatura, preencher com a data (dd/mm/aa) da assinatura;

2 - não ocorrer dentro de trinta dias contados da assinatura, preencher com a data (dd/mm/aa) do registro;"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de julho de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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