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Port. Sec. Faz. - Sergipe 447/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 447 de 09.07.2014

DOE-SE: 11.07.2014

Estabelece critério para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição do Estado de Sergipe;

Considerando o disposto no § 5º do art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação poderá ser dispensado, desde que o contribuinte tenha efetuado transferências para outro estabelecimento situado em outra Unidade da Federação, em no mínimo 90% (noventa por cento) do valor das saídas de mercadorias ocorridas no mês.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 730 de 14.10.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação poderá ser dispensado, desde que o contribuinte tenha efetuado transferências para outro estabelecimento situado em outra Unidade da Federação, em no mínimo 90% (noventa por cento) do valor das aquisições ocorridas no mês."

Parágrafo único. Para efeito de apuração do percentual estabelecido no "caput" deste artigo deve ser deduzido o valor das devoluções.

Art. 2º Para fins de aferição do percentual de que trata o art. 1º deve ser levado em consideração à média dos últimos 03 (três) meses anteriores ao período de apuração da antecipação tributária.

Art. 3º O contribuinte que atender os requisitos de que trata esta portaria deve requerer a Secretaria de Estado da Fazenda à celebração de Termo de ( continua ... )

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