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Dec. Est. SE 29.833/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.833 de 10.07.2014

DOE-SE: 11.07.2014

Acrescenta o inciso XX ao "caput" do art. 144, o art. 144-C e o inciso X-B ao "caput" e o § 5º, ambos ao art. 831, todos do Regulamento ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando ainda o disposto na Lei nº 7.316, de 19 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, com as seguintes redações:

I - o inciso XX ao "caput" do art. 144:

"XX - apor selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação, na forma do Decreto nº 28.351, de 09 de fevereiro de 2012 (Lei nº 7.316, de 19 de dezembro de 2011)."

II - o art. 144-C:

Artigo 144-C. Consideram-se fiéis depositários pela guarda, segurança e inviolabilidade dos selos, o estabelecimento gráfico credenciado, quanto ao selo fiscal por ele fabricado, sob sua responsabilidade ou de empresa transportadora por ele contratada (Lei nº 7.316, de 19 de dezembro de ( continua ... )

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