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Dec. Est. SE 29.832/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.832 de 10.07.2014

DOE-SE: 11.07.2014

Altera o inciso III do "caput" e o § 2º do art. 72, o art. 74, o art. 75 e acrescenta os §§ 2º a 4º ao "caput" do art. 92, renumerando- se o atual parágrafo único para § 1º do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa Estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que passam a ter as seguintes redações:

I - o inciso III do "caput" e o § 2º, ambos do art. 72:

"III - a indicação do Assistente de Perícia, com nome, endereço e qualificação profissional." (NR)

"§ 2º O Perito indicado pela SEFAZ deve ser designado pelo Secretário de Estado da Fazenda, que deve proceder ao exame requerido, juntamente com o Assistente de Perícia indicado pelo autuado e com o autuante, observados os demais procedimentos estabelecidos no art. 73 deste Regulamento." ( continua ... )

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