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Dec. Est. SE 29.831/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.831 de 09.07.2014

DOE-SE: 11.07.2014

Altera os incisos XX, XXI e XXIII, todos do art. 14, o inciso VII do "caput", os §§ 5º, 6º, 8º, 17 e 27, do art. 57, as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 58, o § 2º-A do art. 58 e acrescenta o § 10 ao art. 14, o inciso VIII ao "caput" do art. 16, o inciso VII-A ao "caput" do art. 57, o § 5º-A ao art. 57, o inciso VII-A ao "caput" do art. 58 e revoga os §§ 17-A, 17-B, e 17-C do art. 57, todos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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