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Dec. Est. SE 29.830/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.830 de 09.07.2014

DOE-SE: 11.07.2014

Acrescenta o art. 8º-B e revoga os §§ 2º e 3º do art. 8º, ambos do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011,

Considerando o disposto nos arts. 52 a 56 e 82, todos da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a necessidade de tornar mais competitivo o setor atacadista sergipano, frente ao mercado nacional, tendo em vista os benefícios fiscais concedidos ao mesmo setor em outras Unidades da Federação,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 8º-B ao Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, com a seguinte redação:

"Artigo 8º-B Ao contribuinte beneficiado pelo regime especial de que trata este Decreto fica atribuída a condição de contribuinte substituto, em relação às operações internas subsequentes com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, o fornecedor do estabelecimento atacadista não deverá realizar a retenção do imposto e a nota fiscal emitida pelo fornecedor conterá, no campo "Informações Complementares" a expressão: "Destinatário eleito substituto tributário - conforme art. 8º-B do Decreto nº ( continua ... )

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