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Dec. Est. AM 34.970/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.970 de 04.07.2014

DOE-AM: 04.07.2014

Regulamenta a Lei nº 4.037, de 26 de maio de 2014, estabelecendo os beneficiários da anistia total, parcial e renegociação de dividas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no artigo 3º da Lei nº 4.037, de 26 de maio de 2014, e o que mais consta do Processo nº 006.03662.2014,

Decreta:

Art. 1º A concessão de anistia total, parcial e a renegociação de dívidas decorrentes de operações de financiamento concedido com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, por meio da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, instituída pela Lei nº 4.037, de 26 de maio de 2014, obedecerá às normas constantes deste Decreto.

Art. 2º Nos termos do artigo 2º da Lei nº 4.037, de 26 de maio de 2014, a concessão dos benefícios mencionados no artigo anterior fica limitada aos municípios que tiveram reconhecida a calamidade pública ou o estado de emergência pelo Poder Público Estadual ou Federal, em decorrência dos efeitos da enchente ocorrida no ano de 2014.

Art. 3º A Anistia Total dos créditos concedidos através do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, será concedida na seguinte forma:

I - será concedida aos produtores rurais dos municípios onde foi reconhecida a calamidade pública ou o estado de emergência pela Defesa Civil Estadual ou Secretaria Nacional de Defesa Civil, financiados com recursos do FMPES, para atividade de custeio agrícola, no período compreendido entre o dia 01 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, em situação de adimplência, na data base de 31 de dezembro de 2013;

II - será concedida aos ( continua ... )

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