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Dec. Est. SC 2.288/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.288 de 09.07.2014

DOE-SC: 10.07.2014

Introduz as Alterações 3.432 a 3.436 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art.98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.432

O § 1º do art.40 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...)

§ 1º O crédito transferível deve corresponder à proporção que as operações ou prestações referidas neste artigo representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, observado ainda o disposto no inciso II do § 1º do art.45 deste Regulamento.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.433

O caput do inciso II do parágrafo único do art.45 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido das alíneas "a" a "d":

"Artigo 45. (...)

Parágrafo único (...)

(...)

II - limitado ao saldo credor existente em conta gráfica, deduzido:

a) do saldo credor recebido de Estabelecimentos consolidados, conforme disposto no art.56 deste Regulamento;

b) do crédito recebido de outros contribuintes por meio do documento denominado Autorização para Utilização de Crédito (AUC), previsto no art.52 deste ( continua ... )

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