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Dec. Est. MT 2.433/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.433 de 10.07.2014

DOE-MT: 10.07.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 2.477 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - ficam revogados, o inciso I do caput, o inciso I do § 3º, o inciso I do § 7º e o § 18 do artigo 87-H-2, assim como, alterada a redação do § 1º e do caput do § 17 do referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:
"Artigo 87-H-2. (...)
(...)
I - (revogado)
(...)
§ 1º Ficam enquadrados no regime de estimativa, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, os contribuintes que, em 31 de dezembro de 2013, estavam enquadrados no referido regime, nos termos de portaria editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda referente ao exercício financeiro de 2013.
(...)
§ 3º (...)
I - (revogado)
(...)
§ 7º (...)
I - (revogado)
(...)
§ 17 Ficam excluídas do regime de estimativa de que trata este artigo as saídas das mercadorias arroladas no inciso II do caput deste preceito, nas seguintes hipóteses:
(...)
§ 18 (revogado)
(...)"
II - fica acrescentado o inciso IV ao artigo 87-J-10, com a seguinte redação:
87-J-10 (...)
IV - enquadrados no tratamento tributário previsto na Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012, hipótese em que será aplicado o regime de apuração normal, previsto no artigo 78 deste ( continua ... )

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