Dec. Est. MT 2.432/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.432 de 10.07.2014
DOE-MT: 10.07.2014
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;
Decreta:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:
I - alterado o subitem do item 9, conforme redação a seguir:
"9 - TOCANTIS ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO (...) (...) (...) (...) (...) 9.2. óleo extraído da amêndoa, do babaçu, no estado bruto, clarificado e ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()
![]()