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Dec. Est. MT 2.430/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.430 de 10.07.2014

DOE-MT: 10.07.2014

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

I - relativo ao "Programa Consciência Tributária":

.Decreto nº Data DOE Ementa
a) 908 20/05/1996 20/05/1996 Institui o "Programa Consciência Tributária" em território mato-grossense;

II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

.Decreto nº Data DOE Ementa
a) ( continua ... )

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