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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 762/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 762 de 10.07.2014

DOE-RJ: 11.07.2014

Torna nula a resolução SEFAZ nº 757/2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Processo nº E- 04/058/34/2014,

Resolve:

Art. 1º Tornar nula a Resolução SEFAZ nº 757, de 27 de junho de 2014.

Art. 2º A Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do art. 9º do Anexo XI da Parte II:

"Artigo 9º Ficam dispensados da geração e transmissão dos arquivos SINTEGRA:

I - a partir de 1º de julho de 2014, os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional;

II - a partir de 1º de setembro de 2014, os contribuintes obrigados ao uso de EFD ICMS/IPI.

Parágrafo Único - O arquivo de competência do mês de junho de 2014 ou do mês de agosto de 2014, conforme o caso, deverá ser entregue no prazo previsto no parágrafo único do art. 2º deste Anexo.".

II - nova redação do § 5º do art. 8º do Anexo II da Parte II:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 5º A obrigatoriedade de registro nas situações previstas:

I - nos incisos II e IV do § 1º deste artigo terá início a partir de 1º de julho de 2014;

II - no inciso III do § 1º deste artigo terá início a partir de 1º de agosto de 2014.".

Art. 3º Fica revogado o art. 12 do Anexo VII, da Parte II da ( continua ... )

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